Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00005307 | ||
| Relator: | CAMPOS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | DIREITO DE PREFERENCIA AQUISIÇÃO ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO DESPEJO DECISÃO EFEITOS EXTENSÃO DO CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197401080649412 | ||
| Data do Acordão: | 01/08/1974 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N233 ANO1974 PAG190 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A resolução, posterior a alienação da coisa, de um contrato de arrendamento comercial, não extingue o direito de preferencia do arrendatario. II - A extensão objectiva do caso julgado tem de aferir-se em face das regras substantivas relativas a natureza da situação que define. III - A decisão que decreta o despejo so produz efeitos ex nunc. IV - O direito de preferencia nasce logo que se efectua a alienação, pelo que a sentença que o reconhece tem eficacia retroactiva. | ||
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