Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00019514 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO RESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAÇÃO MATÉRIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198306140708101 | ||
| Data do Acordão: | 06/14/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Altera a matéria de facto decidida definitivamente na primeira instância o acórdão da Relação, que, sem embargo das respostas negativas aos quesitos sobre culpa, prejuízo causado por facto ilícito e nexo de causalidade entre este e aquele, considera provados esse prejuízo e a culpa do autor do facto ilícito, desde que se não verifique qualquer dos casos previstos nas alíneas a), b), c) do n. 1 do artigo 712, do Código de Processo Civil. II - Não podendo ser considerados os factos indevidamente havidos por provados pela Relação, e não provada a culpa dos réus, o prejuízo e o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o prejuízo, a aplicação, em tal caso dos artigos 227 e 483 do Código Civil é incorreta e constitui violação desses preceitos. | ||
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