Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002043
Nº Convencional: JSTJ00009993
Relator: LICINIO CASEIRO
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
FRAUDE A LEI
FORMA ESCRITA
DOCUMENTO PARTICULAR
FORÇA PROBATORIA
VALOR PROBATORIO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
ILAÇÕES
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTANCIA
MATERIA DE FACTO
CONTRATO DE TRABALHO
PROVA TESTEMUNHAL
INTERPRETAÇÃO DA VONTADE
Nº do Documento: SJ198902020020434
Data do Acordão: 02/02/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: A CASTRO LIÇÕES DE PROC CIV IV PAG58. M FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIR DO TRAB V1 3ED PAG73.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O reconhecimento da autoria do documento particular não faz com que se considerem provados todos os factos compreendidos na declaração atribuida ao seu autor, mas tão so, os que forem contrarios aos interesses do declarante.
II - O proprio diploma legal que exige a forma escrita para o contrato de trabalho a prazo (artigo 6 n. 1 do Decreto- -Lei n. 781/76 - confere artigo 393, n. 1 do Codigo Civil), admite expressamente a prova (necessariamente tambem testemunhal) de que a estipulação de prazo tinha por fim iludir as disposições que regulam o contrato sem prazo.
III - E da competencia das instancias, por constituir materia de facto, a interpretação da vontade expressa em declaração escrita.
IV - Contudo o Supremo Tribunal de Justiça não esta impedido de exercer censura sobre a decisão respectiva quando esta, contrarie o disposto nos artigos 236, n. 1 e 238, do Codigo Civil.
V - Não cabe na competencia do Supremo Tribunal de Justiça apreciar se a ilação que a Relação tiro de determinado documento e ou não fundada.
VI - O contrato de trabalho e, em regra, celebrado por tempo indeterminado, dadas as suas caracteristicas de perdurabilidade e estabilidade.
VII - So e licito o contrato de trabalho a prazo, quando o vinculo laboral permanente seja afastado por circunstancias objectivas que condicionem a contratação.