Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043418
Nº Convencional: JSTJ00018524
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
CONCEITO JURÍDICO
NULIDADES
Nº do Documento: SJ199302240434183
Data do Acordão: 02/24/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N424 ANO1993 PAG413
Tribunal Recurso: T J CANTANHEDE
Processo no Tribunal Recurso: 352/91
Data: 06/03/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : A insuficiência da matéria de facto provada verifica-se quando os factos que são dados como provados não justificam, por insuficientes, a decisão que a partir deles se proferiu.