| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 02S503 |  |
|
| Nº Convencional: | JSTJ000210 |
| Relator: | ALÍPIO CALHEIROS |
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO
CONTRATO DE TRABALHO SEM PRAZO
DECLARAÇÃO DO DESPEDIMENTO
INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE |
| |
| Nº do Documento: | SJ200201230005034 |
| Data do Acordão: | 01/23/2002 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA |
| Processo no Tribunal Recurso: | 8192/00 |
| Data: | 11/08/2000 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
| |
| Meio Processual: | REVISTA. |
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. |
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. |
| Legislação Nacional: | LCCT89 ARTIGO 13 N1 A ARTIGO 41 ARTIGO 42.
CCIV66 ARTIGO 289. |
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1999/06/23 PROC43/99.
ACÓRDÃO STJ DE 2001/02/08 PROC286/2000. |
| |
| Sumário : | 1- O motivo justificativo do contrato de trabalho a termo só poderá reconduzir-se a uma das situações previstas na lei (nº. 1 do artº. 41º da LCCT), impondo-se que o mesmo seja indicado no documento que suporta o próprio contrato, sob pena de se considerar nula a estipulação do prazo e, nessa medida, tornar o próprio contrato por tempo indeterminado.
2- A declaração da ilicitude do despedimento equivale à declaração de invalidade do mesmo, daí deva ser restabelecida, no plano jurídico, a situação como se o acto rescisório não tivesse ocorrido.
3- Os valores a pagar pela entidade empregadora, designadamente a indemnização de antiguidade, em consequência da ilicitude do despedimento, terão de se reportar a valores ilíquidos. |
| |
| Decisão Texto Integral: | |