Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046375
Nº Convencional: JSTJ00038060
Relator: FERREIRA ROCHA
Descritores: PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199410060463753
Data do Acordão: 10/06/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 183/93
Data: 11/15/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de recurso, limita-se ao reexame da matéria de direito, salvo o disposto no artigo 410, ns. 2 e 3, do CPP.