Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
004323
Nº Convencional: JSTJ00029514
Relator: MATOS CANAS
Descritores: RECURSO
ADMISSIBILIDADE
RECLAMAÇÃO DO QUESTIONÁRIO
Nº do Documento: SJ199601170043234
Data do Acordão: 01/17/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 527/94
Data: 12/19/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : É inadmissível recurso, para o Supremo, do acórdão da Relação que se pronuncie sobre o despacho de indeferimento das reclamações contra a especificação e o questionário.