Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
071671
Nº Convencional: JSTJ00015874
Relator: AMARAL AGUIAR
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
DIVÓRCIO
NORMA DE CONFLITOS
Nº do Documento: SJ198405150716711
Data do Acordão: 05/15/1984
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM.
Legislação Nacional:
Sumário : Não é possível a revisão de mérito prescrita na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil quando na sentença revidenda se não exponham os factos em que se apoiou a decisão.