Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015874 | ||
| Relator: | AMARAL AGUIAR | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DIVÓRCIO NORMA DE CONFLITOS | ||
| Nº do Documento: | SJ198405150716711 | ||
| Data do Acordão: | 05/15/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Não é possível a revisão de mérito prescrita na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil quando na sentença revidenda se não exponham os factos em que se apoiou a decisão. | ||