Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98B622
Nº Convencional: JSTJ00034060
Relator: PEREIRA DA GRAÇA
Descritores: COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
EXECUÇÃO
Nº do Documento: SJ199807090006222
Data do Acordão: 07/09/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1530/97
Data: 01/20/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR INT PUBL - DIR TRAT.
Legislação Nacional: CPC67 ARTIGO 4 ARTIGO 51 ARTIGO 65 N1 A ARTIGO 90 N3 ARTIGO 94 N1 ARTIGO 46.
CONST76 ARTIGO 8.
LULL ARTIGO 1 N5 ARTIGO 2 PAR3 ARTIGO 31 PAR3 ARTIGO 32 PAR2 ARTIGO 44 ARTIGO 47 ARTIGO 53.
DL 242/85 DE 1985/07/09.
CCOM88 ARTIGO 306.
Referências Internacionais: CONV DESTINADA A REGULAR CERTOS CONFLITOS DE LEIS EM MATÉRIA DE LETRAS E LIVRANÇAS ART4.
Sumário : I - Na execução contra avalista do aceitante, o tribunal internacionalmente competente é o do lugar onde, segundo o título, a obrigação deve ser paga.
II - Na execução contra o avalista de outro co-obrigado cambiário, o tribunal internacionalmente competente é o do território onde a assinatura foi aposta.
Decisão Texto Integral: