Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00034060 | ||
| Relator: | PEREIRA DA GRAÇA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA INTERNACIONAL EXECUÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ199807090006222 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1530/97 | ||
| Data: | 01/20/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR INT PUBL - DIR TRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 4 ARTIGO 51 ARTIGO 65 N1 A ARTIGO 90 N3 ARTIGO 94 N1 ARTIGO 46. CONST76 ARTIGO 8. LULL ARTIGO 1 N5 ARTIGO 2 PAR3 ARTIGO 31 PAR3 ARTIGO 32 PAR2 ARTIGO 44 ARTIGO 47 ARTIGO 53. DL 242/85 DE 1985/07/09. CCOM88 ARTIGO 306. | ||
| Referências Internacionais: | CONV DESTINADA A REGULAR CERTOS CONFLITOS DE LEIS EM MATÉRIA DE LETRAS E LIVRANÇAS ART4. | ||
| Sumário : | I - Na execução contra avalista do aceitante, o tribunal internacionalmente competente é o do lugar onde, segundo o título, a obrigação deve ser paga. II - Na execução contra o avalista de outro co-obrigado cambiário, o tribunal internacionalmente competente é o do território onde a assinatura foi aposta. | ||
| Decisão Texto Integral: |