Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 083168 |  |
LOCATÁRIO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018100 | ||
| Relator: | FERREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO LOCATÁRIO DIREITO DE PREFERÊNCIA PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199302180831682 | ||
| Data do Acordão: | 02/18/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5393 | ||
| Data: | 03/31/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O direito de preferência reconhecido pelo n. 1 do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, ao locatário habitacional de prédio urbano na compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo só tem lugar quando o locatário tenha a sua habitação no prédio. | ||
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