Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B991
Nº Convencional: JSTJ00040085
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: DIREITO DE PREFERÊNCIA
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
Nº do Documento: SJ200001130009912
Data do Acordão: 01/13/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ARTIGO 47.
L 63/87 DE 1987/08/25 ARTIGO 1 N2.
L 1662 DE 1924/09/04 ARTIGO 11.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO RP DE 1985/07/25 IN CJ ANOX N4 PAG241.
ACÓRDÃO STJ DE 1986/04/10 IN BMJ N356 PAG333.
ACÓRDÃO RP DE 1988/06/16 IN BMJ N378 PAG785.
ACÓRDÃO STJ DE 1981/09/26 IN BMJ N409 PAG779.
ACÓRDÃO RP PROC689/91 DE 1992/04/06 5SEC.
ACÓRDÃO RP DE 1995/10/24 IN BMJ N450 PAG560.
ACÓRDÃO RP DE 1996/11/19 IN CJ ANOXI T5 PAG13.
ACÓRDÃO STJ DE 1997/01/28 IN CJSTJ ANOV T1 PAG1977.
ACÓRDÃO STJ DE 1997/04/30 IN BMJ N466 PAG501.
ACÓRDÃO RP DE 1989/06/06 IN BMJ N388 PAG591.
Sumário : I - Embora o RAU tivesse alterado, em parte, a redacção da Lei nº 63/77, os princípios nesta mencionados continuam aplicáveis.
II - Quando não se ache instituído o regime de propriedade horizontal o locatário de uma parte do prédio pode exercer o direito de preferência em relação à totalidade do prédio vendido onde se situe o local arrendado.
Decisão Texto Integral: