Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 070005 |  |
NULIDADE
EFEITOS
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Este, por sua vez, há-de restituir do cessionário o que lhe haja pago.
II - Não são de observar aqui as regras do enriquecimento sem causa.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021361 | ||
| Relator: | MARIO DE BRITO | ||
| Descritores: | CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL NULIDADE EFEITOS ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198207010700052 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1982 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Declarada a nulidade de um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, deve este ser restituido ao cedente. Este, por sua vez, há-de restituir do cessionário o que lhe haja pago. II - Não são de observar aqui as regras do enriquecimento sem causa. | ||
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