Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	339/06.1TBPDL.L1.S1
Nº Convencional:	7ª SECÇÃO
Relator:	MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
Descritores:	NULIDADE DE ACÓRDÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ERRO DE JULGAMENTO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA CONDIÇÃO RESOLUTIVA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO
Data do Acordão:	05/27/2010
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA
Decisão:	CONCEDIDA EM PARTE
Sumário :	I - A falta de fundamentação da sentença, nulidade prevista no art. 668.º, n.º 1, al. b), do CPC, não se confunde com o erro de julgamento. II - As partes podem subordinar o cumprimento do contrato-promessa de compra e venda de um imóvel a uma condição resolutiva, no caso, à aprovação do projecto de loteamento pela Câmara Municipal competente. III - A certeza da não obtenção da referida aprovação implica a resolução do contrato (art. 270.º do CC), devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado. IV - Se as partes convencionaram que ambas suportariam em parcelas iguais as despesas correspondentes às indemnizações a pagar aos ocupantes do imóvel para que estes o desocupassem, deve considerar-se que ambas celebraram um acordo funcionalmente ligado ao contrato-promessa, de cuja eficácia depende. V - Por isso, resolvido o contrato-promessa, deve ser restituído o sinal prestado assim como a quantia entregue e que não chegou a ser paga aos referidos terceiros ocupantes do prédio.
Decisão Texto Integral: