Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029732 | ||
| Relator: | PAIS DE SOUSA | ||
| Descritores: | CASO JULGADO AUTORIDADE ÂMBITO QUESTÃO PREJUDICIAL SONEGAÇÃO DE BENS INVENTÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199604300000201 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 260/95 | ||
| Data: | 05/29/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A autoridade do caso julgado abrange a decisão da questão preliminar quando for de considerar que esta foi solicitada, ainda que não expressamente, pela parte, de modo a poder e dever a parte contrária entender que também essa questão se encontrava submetida à apreciação e decisão judicial. II - A obstinada omissão de relacionação de bens cuja existência não podia ser ignorada pelo faltoso em processo de inventário tem de ser entendida como sonegação de bens. | ||
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