Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039770
Nº Convencional: JSTJ00007388
Relator: VILLA NOVA
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
HOMICIDIO INVOLUNTARIO
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO DE BOA CONDUTA
PERDÃO DE PENA
CONVOLAÇÃO
RECURSO PENAL
REFORMATIO IN PEJUS
Nº do Documento: SJ198812140397703
Data do Acordão: 12/14/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - No caso de os factos constantes da acusação, correctamente qualificados, constituirem o crime do artigo 59, alinea b, parte final, do Codigo da Estrada, e permitida a convolação, com base em factos resultantes da discussão da causa, para o crime dos artigos 58 n. 4 do mesmo Codigo e 136 n. 1, do Codigo Penal.
II - A medida de inibição de condução de veiculos automoveis não e abrangida pela proibição da reformatio in pejus, estabelecida pelo artigo 667 do Codigo de Processo Penal.
III - A substituição da inibição de conduzir por caução de boa conduta so e de decretar se houver elementos para supor que o arguido sera de futuro condutor prudente e evitara as infracções do tipo daquelas que que foi condenado.
IV - A alinea b) do n. 1 da Lei n. 16/86 declarou perdoadas, em certa medida, penas de prisão e não penas de prisão substituida por multa.