Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 046168 |  |
DIMINUIÇÃO DA CULPA
REFORMATIO IN PEJUS
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
II - A efectuação, num processo, do cúmulo da pena aí aplicada com outra de processo diferente não representa "reformativo in pejus".
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00022345 | ||
| Relator: | COSTA PEREIRA | ||
| Descritores: | ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA DIMINUIÇÃO DA CULPA REFORMATIO IN PEJUS | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199403100461683 | ||
| Data do Acordão: | 03/10/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 232/93 | ||
| Data: | 11/02/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - A diminuição da culpa, para efeitos da atenuação especial da pena, só poderá considerar-se acentuada, quando a imagem global do facto se apresenta com uma gravidade tão esbatida, que escapa à moldura penal que o Legislador congeminou. II - A efectuação, num processo, do cúmulo da pena aí aplicada com outra de processo diferente não representa "reformativo in pejus". | ||
| |