Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086099
Nº Convencional: JSTJ00026326
Relator: TORRES PAULO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
QUESTÃO NOVA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MORA DO DEVEDOR
ASSINATURA
RECONHECIMENTO NOTARIAL
Nº do Documento: SJ199501240860991
Data do Acordão: 01/24/1995
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7393/93
Data: 01/25/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: C FRADE CONTRAT DEV PREST PAG21. A VARELA OBG VOLI PAG231. A COSTA OBG PAG268. G TELES OBG PAG117.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Legislação Estrangeira: CCIV FR ART1184.
CCIV ES ART1124.
CCIV IT ART1154.
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes comprador e vendedor e de indicação da licença de habitabilidade ou de construção, constitui uma nulidade atípica, que não pode ser arguida por terceiros ou conhecida oficiosamente; e sendo invocada pelos promitentes compradores só no recurso de revista, sem apreciação da Relação, constitui uma questão nova de que o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer.
II - A resolução do contrato-promessa pressupõe um incumprimento definitivo, não bastando a mora do devedor, devendo o credor notificar este, quando em mora, para cumprir, dentro de um prazo razoável e não cumprindo, é que pode resolver unilateralmente o contrato, o que nem Autor, nem a Ré fizeram.
III - A perda ou a restituição do sinal em dobro, pressupõe o incumprimento definitivo do contrato, o que não se verifica quando o contrato-promessa continua apto a produzir os seus efeitos normais.