Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	2199/06.3TVPRT.P1.S1
Nº Convencional:	1.ª SECÇÃO
Relator:	MOREIRA ALVES
Descritores:	ASSUNÇÃO DE DÍVIDA TRANSMISSÃO DE DÍVIDA DECLARAÇÃO TÁCITA DECLARAÇÃO EXPRESSA RATIFICAÇÃO DO NEGÓCIO DEVEDOR EXONERAÇÃO
Nº do Documento:	SJ
Data do Acordão:	01/11/2011
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	S
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA
Sumário :	I - De acordo com o art. 595.º, n.º 1, al. a), do CC, para que a assunção de dívida seja válida é necessário o consentimento do credor e, por isso mesmo, tal como diz o preceito, o acordo entre o antigo e o novo devedor deve ser ratificado pelo credor. II - Como a lei não exige que essa ratificação seja expressa, deve aceitar-se a ratificação tácita, nos termos do art. 217.º, n.º 1, do CC, i.e., quando se deduza de factos que, com toda a probabilidade, a revelem. III - Uma coisa é a ratificação do credor, a que se refere o n.º 1, al. a), do art. 595.º do CC, a qual pode ser tácita, outra a exoneração do antigo devedor, para a qual a lei exige declaração expressa. IV - Quando se diz que a assunção da dívida é um acto abstracto, por subsistir independentemente da existência ou validade da sua fonte ou causa, quer-se apenas significar que, desde que o contrato transmissivo seja idóneo em si mesmo, o novo devedor não pode opor ao credor os meios de defesa fundados nas relações entre ele e o antigo devedor, como resulta do disposto no art. 598.º, 1.ª parte, do CC.
Decisão Texto Integral: