Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
064445
Nº Convencional: JSTJ00006220
Relator: ACACIO CARVALHO
Descritores: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
VIOLENCIA
Nº do Documento: SJ197303160644452
Data do Acordão: 03/16/1973
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N225 ANO1973 PAG257
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Sumário : Para a verificação da violencia, como a considera o artigo 1863 do Codigo Civil, não e indispensavel a perda completa do uso da razão ou dos sentidos, bastando que a mulher esteja, por qualquer razão, impossibilitada de avaliar o significado e as consequencias do acto sexual.