Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97S041ver acórdão T REL
Nº Convencional: JSTJ00032614
Relator: MATOS CANAS
Descritores: INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
RECONHECIMENTO DA DÍVIDA
Nº do Documento: SJ199711180000414
Data do Acordão: 11/18/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 452/96
Data: 11/11/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : Para o efeito de interrupção da prescrição por reconhecimento do direito do credor deve este acto ser praticado pelo devedor, perante o titular do crédito ou seu representante.