Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043659
Nº Convencional: JSTJ00020619
Relator: GUERRA PIRES
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
DESCRIMINALIZAÇÃO
Nº do Documento: SJ199309160436593
Data do Acordão: 09/16/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2449/92
Data: 10/13/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O prejuízo é coisa natural, quando se emita cheque sem provisão. Daí que, para o agente ser absolvido, é mister provar-se que o dito prejuízo não existiu.