Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 042898 |  |
CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
REGIME DE PROVA
II - O n. 1 do artigo 78 do Código Penal pressupõe que ainda não transitou nenhuma das condenações em confronto.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016739 | ||
| Relator: | ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | CONCURSO DE INFRACÇÕES CÚMULO JURÍDICO DE PENAS REGIME DE PROVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199207150428983 | ||
| Data do Acordão: | 07/15/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3172/88 | ||
| Data: | 02/17/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Revogado o regime de prova pela prática de nova infracção, a pena desta será incumulavél com a que venha a ser atribuida à primeira. II - O n. 1 do artigo 78 do Código Penal pressupõe que ainda não transitou nenhuma das condenações em confronto. | ||
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