Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
077759
Nº Convencional: JSTJ00001299
Relator: JORGE VASCONCELOS
Descritores: RECURSO
NULIDADE
IMPUGNAÇÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
Nº do Documento: SJ199003010777591
Data do Acordão: 03/01/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 24442/87
Data: 11/08/1988
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Da lei processual resulta que o recorrente, ao impugnar o merito da decisão, pode igualmente arguir nulidades, o que não envolve qualquer incompatibilidade.