Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082921
Nº Convencional: JSTJ00017666
Relator: JOSE MAGALHÃES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO
RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO
Nº do Documento: SJ199301070829212
Data do Acordão: 01/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4994
Data: 01/14/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : O promitente vendedor que por sua culpa não cumpre a promessa é obrigado a restituir em dobro o sinal que recebeu.