Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 074176 |  |
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIR PROC CIV.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012367 | ||
| Relator: | SOLANO VIANA | ||
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198701220741762 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | MANDADA AMPLIAR A MATERIA DE FACTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Sendo o Supremo Tribunal de revista, competindo-lhe aplicar definitivamente o regime juridico que considera adequado ao pagamento de facto emitido pela Relação, importa que esta relate os factos provados no acordão para que o Supremo possa decidir, o que não sucede nos autos, pelo que tem de ser ampliada a materia de facto- -artigo 729, n. 3 do Codigo de Processo Civil. | ||
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