Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048129
Nº Convencional: JSTJ00028319
Relator: SOUSA GUEDES
Descritores: VIOLAÇÃO
ATENTADO AO PUDOR
VIOLÊNCIA
CONCURSO DE INFRACÇÕES
CONTINUAÇÃO CRIMINOSA
Nº do Documento: SJ199510260481293
Data do Acordão: 10/26/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 271/91
Data: 03/03/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O tipo legal do crime de violação do artigo 202 é considerado por lei de menor gravidade objectiva e de menor culpa que o do artigo 201 do Código Penal, e nele não se exige a violência.
II - Na punição da violação estão absorvidos, quando muito, os actos atentatórios de pudor preliminares da cópula, já que os crimes de violação e de atentado ao pudor protegem interesses jurídicos diferentes e não estão em relação de consumpção.
III - É de afastar a continuação criminosa quando a reiteração deriva de uma tendência da personalidade do agente e não da solicitação de determinada situação exógena.