Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	075462
Nº Convencional:	JSTJ00011259
Relator:	SOLANO VIANA
Descritores:	OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA CONCEITO JURÍDICO MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ198802110754622
Data do Acordão:	02/11/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Consideram-se objectores de consciência os cidadãos convictos de que, por motivos de ordem religiosa, moral ou filosófica, lhes não é legitimo usar meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal. II - A situação de objector de consciência adquire-se por decisão judicial. III - A sinceridade da convicção pessoal do objector de consciência constitui matéria de facto, não podendo ser censurada pelo Supremo Tribunal de Justiça. IV - O Supremo Tribunal de Justiça limita-se a aplicar aos factos materiais fixados pela Relação o regime jurídico que julgue adequado, não podendo pronunciar-se sobre a existência de êrro em tal fixação, salvo em casos expressamente indicados no artigo 722, n. 2 do Código de Processo Civil.