Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014202 | ||
| Relator: | LUCENA E VALLE | ||
| Descritores: | BURLA TIPICIDADE CRIME CONTINUADO REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199202130423063 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 26863 | ||
| Data: | 07/03/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - São requisitos do crime de burla: a) Que alguem, astuciosamente, induza outrem em erro ou engano; b) A segunda pessoa - o agente passivo - seja determinado a praticar actos que a si, ou a outrem, causem prejuizos patrimoniais; c) O agente tenha agido com intenção de obter para si, ou para terceiro, um enriquecimento ilegitimo. II - São requisitos do crime continuado: a) Pluralidade de acções; b) Pluralidade de resoluções; c) Conexão temporal; d) Identidade ou unidade de preceito incriminador. | ||
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