Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	001739
Nº Convencional:	JSTJ00000602
Relator:	MELO FRANCO
Descritores:	TRIBUNAL DE INSTANCIA CONCLUSÕES MATERIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INDEMNIZAÇÃO RETRIBUIÇÃO DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA PENHORA
Nº do Documento:	SJ198712160017394
Data do Acordão:	12/16/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N372 ANO1988 PAG380
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - E licito aos tribunais de instancia tirarem conclusões da materia de facto dada como provada, desde que, sem a alterarem, se limitem a desenvolve-la. Estas conclusões constituem materia de facto alheia a competencia do Supremo Tribunal de Justiça. II - A expressão "indemnização" no nosso direito laboral tem o sentido especial do devido ao trabalhador por despedimento sem justa causa. Ha, portanto, que distinguir o devido a titulo indemnizatorio do devido a titulo remuneratorio. III - Assim, penhorada a indemnização devida a um trabalhador não se podem considerar abrangidos pela penhora os creditos a um trabalhador, a titulo remuneratorio.