Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003025 | ||
| Relator: | CERQUEIRA VAHIA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO HOMICIDIO INVOLUNTARIO CULPA GRAVE E EXCLUSIVA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA MULTA | ||
| Nº do Documento: | SJ199006060409823 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 25493/89 | ||
| Data: | 01/01/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | Imposta a pena de nove meses de prisão pela autoria de crime de homicidio involuntario praticado no exercicio de condução automovel deve proporcionalmente ser fixada em cento e doze dias a multa respectiva. E assim e, dado que actualmente o limite maximo da multa e fixada no artigo 46, n. 1 do Codigo Penal, em termos generalizados, em trezentos dias, o qual não pode ser ultrapassado. | ||