Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 085114 |  |
SUBLOCAÇÃO
NULIDADE
ABUSO DE DIREITO
II - Os reús na acção, ao invocarem a nulidade como meio de defesa, não podem ser censurados por abuso de direito.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00024382 | ||
| Relator: | COSTA RAPOSO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO SUBLOCAÇÃO NULIDADE ABUSO DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199406010851142 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Sendo nulo um contrato de sub-arrendamento por falta de forma, não é possível obter em acção de despejo, quer a resolução de tal contrato tido por inexistente, quer o pagamento das rendas em atraso. II - Os reús na acção, ao invocarem a nulidade como meio de defesa, não podem ser censurados por abuso de direito. | ||
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