Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96A877 |  |
TRABALHOS PÚBLICOS
EMBARGO DE OBRA NOVA
COMPETÊNCIA
TRIBUNAL COMUM
M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES PAG89.
DIR ADM.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031606 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | MUNICÍPIO TRABALHOS PÚBLICOS EMBARGO DE OBRA NOVA COMPETÊNCIA TRIBUNAL COMUM | ||
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| Nº do Documento: | SJ199703040008771 | ||
| Data do Acordão: | 03/04/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1294/95 | ||
| Data: | 11/14/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | C MENDES IN DIR PROC CIV VOLI PAG557. M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES PAG89. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR ADM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A providência cautelar requerida por quem alega a qualidade de proprietário de prédio com vista à defesa do respectivo direito violado pela actividade de uma entidade pública (município), é da competência dos tribunais comuns. | ||
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