Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 085669 |  |
RECURSO
ADMISSIBILIDADE
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00024446 | ||
| Relator: | MARTINS DA COSTA | ||
| Descritores: | DESPACHO SANEADOR RECURSO ADMISSIBILIDADE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199405170856691 | ||
| Data do Acordão: | 05/17/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6172/93 | ||
| Data: | 12/15/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Não é admissível recurso para o Supremo do Acórdão da Relação que revogou o despacho saneador, onde se havia julgado procedente a excepção de ilegitimidade do réu e ordenava o prosseguimento do processo, com elaboração de especificação e questionário, relegando para final o conhecimento da excepção. | ||
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