Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01A3707
Nº Convencional: JSTJ00000670
Relator: AZEVEDO RAMOS
Descritores: CULPA
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
RESPONSABILIDADE CIVIL
DANOS PATRIMONIAIS
Nº do Documento: SJ200112060037076
Data do Acordão: 12/06/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 492/01
Data: 05/14/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ARTIGO 722 ARTIGO 729.
CCIV66 ARTIGO 564 N1 N2 ARTIGO 566 N1 N3.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1999/04/14 IN BMJ N486 PAG27.
ACÓRDÃO STJ DE 2000/03/14 IN BMJ N495 PAG261.
ACÓRDÃO STJ DE 1987/07/05 IN BMJ N364 PAG819.
ACÓRDÃO STJ DE 1996/12/04 IN BMJ N462 PAG396.
ACÓRDÃO STJ DE 1997/10/07 IN BMJ N470 PAG569.
ACÓRDÃO STJ DE 1999/02/11 IN BMJ N484 PAG352.
ACÓRDÃO STJ DE 1994/05/17 IN CJSTJ ANOII TII PAG101.
Sumário : I - A culpa, pressuposto de responsabilidade civil por facto ilícito, constitui matéria de facto quando se traduz na omissão de deveres gerais de diligência que qualquer homem médio tomaria em face do circunstancialismo provado.
II - A incapacidade parcial permanente para o trabalho é, de per si, um dano patrimonial, cujo valor não se encontra apurado.
III - O lesado não tem de alegar perda de rendimentos laborais para o tribunal lhe atribuir indemnização por este dano.
Decisão Texto Integral: