Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00027264 | ||
| Relator: | PAIS DE SOUSA | ||
| Descritores: | EMPREITADA DEFEITO DA OBRA CADUCIDADE DA ACÇÃO FACTO IMPEDITIVO VÍCIOS DA COISA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199503280856901 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 97/93 | ||
| Data: | 12/13/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O direito de eliminação dos defeitos da obra caduca se não for exercido no prazo de um ano a contar da recusa da aceitação da obra ou da sua aceitação com reserva. II - Não equivale ao reconhecimento daquele direito, que permita considerá-lo como causa impeditiva da caducidade do exercício desse direito, qualquer acto de reconhecimento mas apenas o acto jurídico autónomo capaz de produzir o mesmo efeito que se pode obter com uma acção judicial tendente à reparação dos vícios da obra em causa. | ||
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