Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 064884 |  |
TITULO EXECUTIVO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003495 | ||
| Relator: | GARCIA DA FONSECA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA TITULO EXECUTIVO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197404160648842 | ||
| Data do Acordão: | 04/16/1974 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N236 ANO1974 PAG108 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O documento escrito que titula uma promessa de venda em que os promitentes vendedores - que o assinaram com reconhecimento notarial circunstanciado - se declararam obrigados a pagar ao outro contraente certa importancia, como indemnização por perdas e danos, se faltassem a obrigação de outorgar e assinar quaisquer escrituras e documentos necessarios ao cumprimento do estipulado não constitui so por si titulo bastante para fundamentar a execução pela referida importancia, ainda que nele se haja estipulado que vale como titulo exequivel. | ||
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