Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
045932
Nº Convencional: JSTJ00025219
Relator: SILVA REIS
Descritores: CHAVE FALSA
FURTO QUALIFICADO
Nº do Documento: SJ199405250459323
Data do Acordão: 05/25/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N437 ANO1994 PAG250 - CJSTJ 1994 ANOII TII PAG227
Tribunal Recurso: T J ALENQUER
Processo no Tribunal Recurso: 25/93
Data: 06/16/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADA EXTINTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CPP87 ARTIGO 120 N1 F ARTIGO 284 N1 ARTIGO 303 N3 ARTIGO 309 N2 ARTIGO 359 N1 N2
ARTIGO 379 B ARTIGO 410 N2 N3 ARTIGO 433.
L 38/87 DE 1987/12/23 ARTIGO 29.
CP82 ARTIGO 43 N1 ARTIGO 172 ARTIGO 176 N1 ARTIGO 177 N1 ARTIGO 228 N1 A N2 ARTIGO 296
ARTIGO 297 N2 ARTIGO 298 N3 ARTIGO 313 N1.
L 15/94 DE 1994/05/11 ARTIGO 1 F I L Q ARTIGO 2 ARTIGO 6 ARTIGO 8 N1 C.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ PROC41694 DE 1991/03/13.
ACÓRDÃO STJ PROC45533 DE 1994/01/05.
ACÓRDÃO STJ PROC45694 DE 1994/01/19.
ACÓRDÃO STJ PROC45617 DE 1994/01/19.
ACÓRDÃO STJ PROC45826 DE 1994/01/19.
ACÓRDÃO STJ PROC45847 DE 1994/01/26.
ACÓRDÃO STJ PROC45818 DE 1994/02/02.
ACÓRDÃO STJ PROC45612 DE 1994/03/02.
Sumário : I - Deve ser considerada chave falsa a verdadeira quando, fortuita ou sub-repticiamente, esteja fora do poder de quem tiver direito de a usar.
II - Porém, não pode assim considerar-se a que o arguido encontrou na própria fechadura da porta de entrada da habitação do ofendido e da qual se veio a servir para nela penetrar e praticar furtos.
Decisão Texto Integral: