Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98S200 |  |
COMPLEMENTO DE PENSÃO
23 de Junho, tem natureza pensionística que está mesmo implícita na sua complementaridade, não gozando de autonomia em relação à pensão, que não pode deixar de ser referida ao ano civil, determinando, por isso, o seu recebimento um correspondente aumento do valor anual da pensão a cargo da Segrança Social.
Verifica-se, portanto, a hipótese prevista no artigo 13 do E.U.P..
II - Assim, sempre que haja um aumento da pensão anual global a cargo das instituições oficiais de previdência quer esse aumento tenha resultado da actualização do montante das respectivas mensalidades, quer seja consequência da atribuição de uma nova prestação adicional a pagar nos meses de Junho e de Dezembro, o complemento da pensão de reforma devido pela E.D.P. sofrerá uma diminuição de valor igual ao desse aumento, com a única ressalva estabelecida no n. 2 do artigo 13 do E.U.P..
III - Na fórmula prevista pelo artigo 6 do E.U.P. é de considerar implícito que o denominador representa o número das prestações em que se desdobra a pensão anual global garantida pela Empresa, paga ao longo do ano.
A alteração introduzida pela E.D.P. na fórmula do cálculo dos complementos da pensão de reforma, substituindo o denominador 13 por 14, não traduz qualquer redução dos complementos anualmente devidos, significando apenas que a E.D.P. passou a pagar em 14 prestações em vez de o fazer em 13 o valor anual da pensão complementar a que estava obrigada.