Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B606
Nº Convencional: JSTJ00033478
Relator: FERREIRA DA SILVA
Descritores: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUIBILIDADE
Nº do Documento: SJ199711270006062
Data do Acordão: 11/27/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 317/96
Data: 12/05/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:
Sumário : A obrigação exequenda não é inexigível quando a execução se baseia em crédito reconhecido por sentença de condenação transitada em julgado, nem inexequível se o exequente é o titular do mesmo crédito.