Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 062767 |  |
RECURSO PARA A RELAÇÃO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00006606 | ||
| Relator: | BOGARIM GUEDES | ||
| Descritores: | COMISSÃO ARBITRAL DE ASSISTENCIA RECURSO PARA A RELAÇÃO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ196906030627672 | ||
| Data do Acordão: | 06/03/1969 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N188 ANO1969 PAG89 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões que forem proferidas nos processos julgados pelas Comissões Arbitrais de Assistencia. Destas decisões so pode interpor-se recurso para os Tribunais das Relações, não lhes sendo aplicaveis o disposto nos ns. 2 e 3 do artigo 678 do Codigo de Processo Civil. | ||
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