Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035132 | ||
| Relator: | DIAS GIRÃO | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO PENA ACESSÓRIA SENTENÇA PENAL VÍCIOS DA SENTENÇA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA ANULAÇÃO DE JULGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199801080011973 | ||
| Data do Acordão: | 01/08/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J LOULE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 237/97 | ||
| Data: | 07/23/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | G CANOTILHO - V MOREIRA IN CRP ANOTADA 3ED PAG351. REVUE UNIVERSELLE DE DROIT DE L'HOMME VOL 3 N3 PAG90 VOL5 N1-3 PAG40 SEGS. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Referências Internacionais: | CONV EUR DIR HOMEM ART8. | ||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Podendo a expulsão de estrangeiro repercutir-se no destino dos filhos menores e até entrar em colisão com o direito de cidadania destes, convém antes averiguar se são portugueses e também se aquele os teria de levar consigo, se permanecia no País há muito tempo e se a sua vida era estável. II - Se tudo isto não constar do processo, há insuficiência da matéria de facto provada (alínea a) do n. 2 do artigo 410 do CPP), a justificar, no tocante à expulsão, anulação do julgamento. | ||
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