Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
036368
Nº Convencional: JSTJ00008523
Relator: JOSE LUIS PEREIRA
Descritores: PERDÃO DE PENA
CUMULO DE PENAS
Nº do Documento: SJ198112100363683
Data do Acordão: 12/10/1981
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT
Referência de Publicação: BMJ N312 ANO1981 PAG196
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMONIO / CRIM C/ESTADO.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Havendo cumulo juridico de penas, o perdão concedido pelo artigo 2 da Lei n. 3/81 de 13 de Março incide sobre a pena unitaria e não sobre uma das parcelares.