Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00003382 | ||
| Relator: | ROCHA FERREIRA | ||
| Descritores: | RETRIBUIÇÃO COMISSÃO VENDA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198010150000994 | ||
| Data do Acordão: | 10/15/1980 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N300 ANO1980 PAG231 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | MONTEIRO FERNANDES IN LIÇÕES PAG267. ABILIO NETO IN CONTRATO DE TRABALHO PAG220. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Nas prestações regulares e periodicas feitas directamente em dinheiro que integram a renumeração do trabalhador incluem-se as comissões sobre vendas. II - Não viola a proibição de diminuição de renumeração a modificação da sua parte fixa e variavel (comissões nas vendas) desde que realizada em proporção que não altere o montante global. | ||
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