Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	152/99.00PASXL.S1
Nº Convencional:	3ª SECÇÃO
Relator:	PIRES DA GRAÇA
Descritores:	CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL DE CONFLITOS
Nº do Documento:	SJ
Data do Acordão:	07/01/2009
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	CONFLITO
Decisão:	DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
Sumário :	I - O CPP não regula conflitos de jurisdição, mas apenas conflitos de competência. II - É competente em razão da matéria para conhecer do recurso confinado à absolvição da instância por incompetência do Tribunal Judicial, o Tribunal dos Conflitos.
Decisão Texto Integral: