Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040798
Nº Convencional: JSTJ00001826
Relator: MANSO PRETO
Descritores: CONFLITO DE COMPETENCIA
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: SJ199003280407983
Data do Acordão: 03/28/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 702/89
Data: 12/13/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Compete aos tribunais de circulo, criados pela Lei 38/87, de 23 de Dezembro, que aprovou a Lei Organica dos Tribunais Judiciais, o julgamento dos processos que, no dominio da legislação anterior eram julgados pelo tribunal colectivo da comarca.