Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96A066 |  |
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
INCAPACIDADE GERAL DE GANHO
DIR PROC CIV.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030255 | ||
| Relator: | CESAR MARQUES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INDEMNIZAÇÃO AO LESADO INCAPACIDADE GERAL DE GANHO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199606180000661 | ||
| Data do Acordão: | 06/18/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1195/95 | ||
| Data: | 07/10/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | A incapacidade permanente parcial para o trabalho computada em 15 % resultante de fracturas sofridas em acidente de viação é indemnizável em dinheiro, sendo irrelevante que não se repercuta ainda na capacidade efectiva de ganho mas sem deixar de ocasionar no lesado dores por efeito de mudanças de temperatura ou de esforços mais violentos. | ||
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