Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
066299
Nº Convencional: JSTJ00024241
Relator: BRUTO DA COSTA
Descritores: TESTAMENTO
LEGADO
VALIDADE
PATRIMÓNIO
Nº do Documento: SJ197611160662991
Data do Acordão: 11/16/1976
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O legado é válido embora a coisa não exista entre os bens do testador ao tempo da sua morte.
II - Para a invalidade deste legado seria necessário que o testador tivesse declarado que o objecto existia no seu património.