Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	038764
Nº Convencional:	JSTJ00001600
Relator:	ALMEIDA SIMÕES
Descritores:	RECURSO VISTA AO MINISTERIO PUBLICO OMISSÃO DE PRONUNCIA NULIDADE DA DECISÃO
Nº do Documento:	SJ198701280387642
Data do Acordão:	01/28/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N363 ANO1987 PAG417
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	ANULADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Verifica-se omissão de pronuncia quando o acordão da Relação mantem a qualificação por que se optara na 1 instancia (crime culposo), não tomando posição quanto a qualificação juridico-criminal (crime doloso) defendida pelo Ministerio Publico na vista a que se refere o artigo 664 do Codigo de Processo Penal. II - Na verdade, tanto vale provocar a intervenção do tribunal mediante recurso, como atraves do parecer emitido nos termos do citado artigo 664, ou seja: tanto sera de valorizar, no mundo do direito adjectivo, a falta de resolução de questão suscitada, por exemplo, na alegação de recurso, como quando a omissão se interliga a problemas postos na vista que se facultou ao Ministerio Publico com base naquele artigo 664, ja que aos juizes incumbe "resolver todas as questões que as partes tenham submetido a sua apreciação" (artigo 660, n. 2, do Codigo de Processo Civil). III - Não contendo o Codigo de Processo Penal a regulamentação das nulidades das sentenças ou acordãos, impõe-se recorrer as pertinentes regras do Codigo de Processo Civil (artigo 1, paragrafo unico), nos termos de cujo artigo 668, n. 1, alinea d), e nula a sentença quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.