Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00040691 | ||
| Relator: | DUARTE SOARES | ||
| Descritores: | DIREITO DE ACÇÃO INTERESSE EM AGIR CÂMARA MUNICIPAL MUNICÍPIO PERSONALIDADE JUDICIÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ200005040012282 | ||
| Data do Acordão: | 05/04/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1447/99 | ||
| Data: | 06/22/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ARTIGO 4 ARTIGO 23 ARTIGO 24. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1992/05/28 IN BMJ N417 PAG630. ACÓRDÃO STJ DE 1996/12/12 IN BMJ N462 PAG384. | ||
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| Sumário : | I- O Direito de acção pressupõe sempre a invocação da violação de um direito ou um perigo real da sua violação ou ainda uma situação de incerteza que o prejudica. II- Uma Câmara Municipal não é dotada de personalidade jurídica e judicialmente só pode representar o Município, não pode ser demandada; se o for tal é formalmente incorrecto e deve entender-se que foi demandado o Município. | ||
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| Decisão Texto Integral: |