Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00024824 | ||
| Relator: | SANTOS VICTOR | ||
| Descritores: | PENSÃO DE INVALIDEZ REMIÇÃO PRESSUPOSTOS | ||
| Nº do Documento: | SJ198204020002984 | ||
| Data do Acordão: | 04/02/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | A requerimento do beneficiário e com autorização do Tribunal competente, podem ser remidas todas as pensões que resultem de incapacidade até 20%, exclusivé, desde que para o efeito se satisfaçam as necessárias condições legais. | ||